Portuguese court allows preliminary objection review regarding procedural impropriety in recognition of rights actions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously admitted a preliminary objection review concerning the procedural impropriety of using a recognition of rights action to challenge acts barred by statute of limitations. The applicant argued that the lower court erred in dismissing the objection under Article 38(2) of the Code of Administrative Procedure. The court decided to review the matter because the issue involves complex legal expansion affecting numerous individuals and raises legitimate doubts about the lower court's position.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR MEIO PROCESSUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33924
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202606260176/22
[RECORRENTE] AA E OUTROS
[RECORRIDO 1] INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (IRN), I.P.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCEDBDC50AA583D480258CDF002EF12D?OpenDocument
SUMÁRIO
Justifica-se admitir a revista que incide sobre matéria de alguma complexidade, com elevada potencialidade expansiva e que interessa a um número alargado de pessoas, suscitando-se legitimas dúvidas sobre o acerto da posição adoptada pelo acórdão recorrido quando julgou procedente a excepção prevista no nº. 2 do artº. 38º. do CPTA, que designou por impropriedade do meio processual, com o fundamento que se utilizou a acção de reconhecimento de direitos para obter efeitos que resultariam da anulação de actos que eram inimpugnáveis por efeito do decurso do respectivo prazo de impugnação.