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0957/12 AI generated

Sindicates exempt from court fees when defending collective rights of legally protected workers.

Case Number 0957/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously upheld the exemption of trade unions from court fees when acting in defense of collective rights. The court noted that under the Judicial Costs Code, unions representing workers with legally protected interests are not liable for costs. Consequently, the court ruled that this statutory exemption applies specifically to such collective defense actions.

Legislator headnote

Official

SINDICATO CUSTAS ISENÇÃO

Keywords

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trade union exemption collective rights defense judicial costs code legal protection of workers court fee waiver

Cited Legislation

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DL nº 224-A/96
Na vigência do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26 de Novembro e do DL nº 84/99, de 19 de Março, os sindicatos estavam isentos de custas quando agiam em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem.
DL nº 84/99
Na vigência do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26 de Novembro e do DL nº 84/99, de 19 de Março, os sindicatos estavam isentos de custas quando agiam em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17034

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201402060957

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] SINAPOL - SIND NAC DA POLÍCIA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCE83FDAF622285F80257C7E004DF59D?OpenDocument

SUMÁRIO

Na vigência do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26 de Novembro e do DL nº 84/99, de 19 de Março, os sindicatos estavam isentos de custas quando agiam em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem.