Portuguese court holds administrative acts by Regional Environment Director are subject to mandatory hierarchical appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the hierarchical appeal filed by a private party against an act issued by the Regional Director of the Environment. The appellant argued that the lack of specific notification details in the administrative act prevented them from determining its contestability. The court ruled that the Director's powers are exclusive and that the absence of statutory notification clauses does not alter the mandatory nature of the hierarchical remedy.
Legislator headnote
OfficialACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. RECURSO HIERÁRQUICO. NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL / REGIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 127/2001 DE 2001/04/17 ART1. CPA91 ART68 N1 C.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41160 DE 2004/04/01.; AC STA PROC40440 DE 1997/06/04.; AC STAPLENO PROC DE 1997/07/09 IN AD 431.; AC STAPLENO PROC37185 DE 1999/05/12.; AC STA PROC47841 DE 2002/02/05.; AC STA PROC1318/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC467/02 DE 2002/12/20.; AC STA PROC43002 DE 1999/04/21.; AC STA PROC40022 DE 1996/10/01.; AC STA PROC1318/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC506/03 DE 2003/05/22.; AC STA PROC48272 DE 2002/05/09.; AC STAPLENO PROC45163 DE 1999/12/17.; AC STA PROC442/02 DE 2005/07/05.; AC TC 603/95 PROC223/96 IN DR 1996/03/14.
[DATA DE ENTRADA] 07/17/2006
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063682
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200611150799
[OBJECTO] SENT TAF DE LISBOA DE 2004/12/03.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] DREG DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
[REFERENCIA A DOUTRINA] PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG404-405. VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG236/237.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCE4853288A3ADB680257233003F5A2F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As competências atribuídas ao Director - Regional do Ambiente e Ordenamento do Território pelo DL nº 127/2001 de 17 de Abril, são próprias, separadas, não exclusivas e os actos praticados no exercício desses poderes estão sujeitos a recurso hierárquico necessário.
II - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas no artº 68º/1/c) do CPA não habilita o particular a presumir que do acto cabe impugnação contenciosa, nem o desonera de proceder a uma correcta avaliação da situação concreta e ajuizar sobre a recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão administrativa em causa.