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0423/10.7BEVIS.SA1 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal, ruling it cannot review factual findings or constitutional issues.

Case Number 0423/10.7BEVIS.SA1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by Hospital São Teotónio against the Tax and Customs Authority. The court held that such appeals function merely as a safety valve and require demonstration of fundamental legal importance or necessity for better law application. Furthermore, the court ruled that factual findings by the lower tribunal are not reviewable and that constitutional questions must be addressed through the specific channel of the Constitutional Court.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

AI generated
exceptional review appeal factual findings review constitutional question channel safety valve mechanism fundamental legal importance

Cited Legislation

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Art. 285 of the Code of Administrative Procedure
Art. 285, no. 4 of the Code of Administrative Procedure

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35548

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202605060423/10

[RECORRENTE] HOSPITAL SÃO TEOTÓNIO, E.P.E. - VISEU

[RECORRIDO 1] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCE2C8FA928ACF0980258DF1003932F1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal.

(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)