Legislator Case Law & Legislation
016602 AI generated

Compulsory retirement penalty dismissed due to factual errors and lack of psychiatric examination for imputability.

Case Number 016602
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the disciplinary penalty of compulsory retirement against the police officer, finding errors in the factual premises of the original decision. The prosecution argued for compulsory retirement based on a serious offense, but the defense contested the finding of full criminal imputability. The court ruled that the penalty was invalid because the officer was not subjected to a psychiatric examination, casting doubt on the proven imputability required for the sanction.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA IMPUTABILIDADE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA DEMISSÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO

Keywords

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compulsory retirement penalty disciplinary procedure criminal imputability psychiatric examination factual errors public security police statutory interpretation

Cited Legislation

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Art. 25, n. 5, do EDFAACRL
I - O art. 25, n. 5, do EDFAACRL, determinando que " a pena de aposentação compulsiva so sera aplicada verificado o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausencia da qual sera aplicada a pena de demissão", apenas significa, em face do art.
Art. 37, n. 2, do Estatuto da Aposentação
5, do EDFAACRL, determinando que " a pena de aposentação compulsiva so sera aplicada verificado o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausencia da qual sera aplicada a pena de demissão", apenas significa, em face do art. 37, n.
Art. 13 da Constituição de 1976
DL 256-A/77 de 1977
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Art. 25, n. 5, da Lei 79

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART13. D 40118 DE 1955/04/06 ART5 N1 N2 N6 N7 ART29 PAR2 ART32 N3 N5 N7 ART70 N2 N4. EA72 ART37 N2 ART42 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. EDF79 ART25 N5.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4071

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/08/1981

[DATA DO APENDICE] 04/29/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007214

[Nº DO DOCUMENTO] SA119821118016602

[OBJECTO] DESP MINAI DE 1981/05/15.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] OLIVEIRA , ANTONIO

[RECORRIDO 1] MINAI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCDF1F89DC6CB94A802568FC00386222?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 25, n. 5, do EDFAACRL, determinando que " a pena de aposentação compulsiva so sera aplicada verificado o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausencia da qual sera aplicada a pena de demissão", apenas significa, em face do art. 37, n. 2, do Estatuto da Aposentação, que se o arguido contar menos de 5 anos de serviço e praticar uma falta a que corresponda pena expulsiva, tera de ser demitido - e não que os arguidos com o tempo de serviço superior não possam ser demitidos, mas apenas aposentados compulsivamente.

II - Enferma de erro nos pressupostos a decisão punitiva que assentou no pressuposto de estar provada a plena imputabilidade do arguido, quando existem elementos nos autos que a põem em duvida e o arguido não foi submetido ao respectivo exame psiquiatrico.