Portuguese court dismisses fiscal seizure expiration claim by applying new three-year statute of limitations to opposition filed in 2002.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the taxpayer's claim regarding the expiration of a fiscal seizure that was opposed in July 2002. Although the Civil Code generally sets a two-year limitation period, the court applied the specific Tax Procedure Code provision amended by Law 30-B/2002, which extended this period to three years. Consequently, the seizure remained valid because the opposition was filed within the newly extended timeframe.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA. PRAZO DE CADUCIDADE. SUCESSÃO DE PRAZOS.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] *
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0005338
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200505040203
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCDA2A3940D89C6980256FFD003D4786?OpenDocument
SUMÁRIO
Por força da regra do artigo 297º nº 2 do Código Civil, a caducidade da penhora efectuada em execução fiscal a que foi deduzida oposição em 29 de Julho de 2002 deve ser apreciada à luz do artigo 183º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pela lei nº 30-B/2002, de 30 de Dezembro, que aumentou de dois para três anos o prazo de caducidade.