Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
01118/04 AI generated

Administrative court dismisses appeal due to late filing after lawyer's resignation and lack of interested parties.

Case Number 01118/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The administrative court rejected the contentious appeal because the corrected petition was filed after the statutory deadline expired. The recorrente's lawyer had resigned, but the deadline for submitting a new petition had already passed before the resignation was officially notified to the client. Consequently, the court ruled the filing untimely and the authority lacked the required interested parties for the appeal to proceed.

Legislator headnote

Official

MANDATÁRIO JUDICIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRECÇÃO DA PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.

Keywords

AI generated
judicial representative resignation notification of resignation procedural deadline expiration interested parties requirement untimely petition filing administrative appeal rejection peremptory time limit

Cited Legislation

AI generated
Art. 36.º n.º 1, alínea b) da LPTA
Art. 39.º n.º 2 do CPC
Art. 57.º § 4.º do RSTA
Art. 145.º n.º 3 do CPC
Art. 40 do CPC
Art. 254 do CPC
Art. 264 do CPC
Art. 36 da LPTA 85
Art. 57 do RSTA 57

Cited Case Law

AI generated
AC STJ PROC2S337 DE 2002/03/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ PROC2S337 DE 2002/03/06.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART36 ART40. CPC96 ART39 ART145 ART254 ART264. RSTA57 ART57 PAR4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ PROC2S337 DE 2002/03/06.

[DATA DE ENTRADA] 10/26/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061582

[Nº DO DOCUMENTO] SA12005011101118

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] GC DO DISTRITO DE FARO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCD8C30C956E5C0B80256F8F004F5CCC?OpenDocument

SUMÁRIO

I. Após a reforma do processo civil de 1 995/1 996, operada pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, a renúncia ao mandato passou a operar com a notificação da renúncia (artigo 39.º, n.º 2, do CPC), contrariamente ao que sucedia no regime anterior, em que só operava depois de constituído novo mandatário.

II. Se à data da renúncia estava a correr prazo para a prática de um acto processual - apresentação de nova petição corrigida, que identificasse as pessoas que podiam ser directamente prejudicadas com o provimento do recurso -, que terminou antes da notificação ao mandante da renúncia do seu mandatário, não ocorreu motivo para a suspensão do prazo de apresentação dessa petição, pois que, sendo obrigatória a constituição de advogado, o mandatário renunciante não ficou desonerado dos seus deveres, continuando, até então, a ser patrono da recorrente, pelo que a nova petição corrigida tinha que ser apresentada dentro do prazo estabelecido.

III. Apresentada essa petição fora desse prazo, por mandatário constituído posteriormente, é intempestiva, pelo que, sendo esse prazo peremptório, se extinguiu o direito da recorrente o praticar (artigo 145.º, n.º 3, do CPC), o que determina a sua rejeição.

IV. E, em consequência, a rejeição do recurso contencioso, por ilegitimidade da autoridade recorrida, em virtude de estar desacompanhada dos interessados particulares (artigos 36.º, n.º 1, alínea b) da LPTA e 57.º, § 4.º do RSTA).