Legislator Case Law & Legislation
045214 AI generated

Portuguese court dismisses appeal due to insufficient fact and legal reasoning in the initial petition.

Case Number 045214
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Joaquina Tavares against the Municipal Council of Vila Nova de Gaia. The court ruled that the initial petition failed to clearly expose the facts and legal grounds required by the Law on Administrative Procedure. Consequently, the petition was deemed incompetent under the Civil Procedure Code because it lacked a clear statement of the request and cause of action. The decision emphasized that while the desired legal effect might have been communicated, the formal deficiencies rendered the document inept.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO DEFICIENTE. INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR.

Keywords

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administrative appeal incompetent petition cause of action legal reasoning procedural defect administrative procedure law civil procedure code

Cited Legislation

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Art. 36(1)(d) of the Law on Administrative Procedure
d) do n° 1 do art. 36° da L.P.T.A.
Art. 193(2)(a) of the Civil Procedure Code
III - Nos termos da alín.a) do n° 2 do art. 193º do C.P.Civil tem-se por inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir;

Cited Case Law

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STJ 1973/06/15
STJ 1975/01/17
RL 1994/01/20
STJ 1973/03/08
RE 1982/07/29
RL 1983/10/12

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART1 ART36 N1 D. CPC96 ART193 N2 A ART498 N3 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1973/06/15 IN BMJ N228 PAG148.; AC STJ DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG206.; AC RL DE 1994/01/20 IN BMJ N443 PAG607.; AC STJ DE 1973/03/08 IN BMJ N224 PAG171.; AC RE DE 1982/07/29 IN CJ ANOVII TIV PAG277.; AC RL DE 1983/10/12 IN CJ ANOVIII TIV PAG198.

[DATA DE ENTRADA] 06/23/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054832

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000111045214

[OBJECTO] SENT TAC PORTO DE 1999/02/19.

[RECORRENTE] TAVARES , JOAQUINA

[RECORRIDO 1] CM DE VILA NOVA DE GAIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG364. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG258.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCD7A6359D778232802569DF005039F4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos da alín. d) do n° 1 do art. 36° da L.P.T.A. - incumbe ao recorrente " expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso... ";

III - Nos termos da alín.a) do n° 2 do art. 193º do C.P.Civil tem-se por inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir;

III - Porém, desde que o recorrente tenha dado a conhecer, suficientemente, qual o efeito jurídico pretendido, em linguagem, porventura defeituosa, a petição será uma peça desajeitada e infeliz mas não pode considerar-se inepta nos termos da alín. a) do n° 2 do art. 193º do C.P.Civil (veja-se o Prof. Alberto dos Reis - in Comentário, vol.3°, pág. 364).