Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
033266 AI generated

Portuguese court denies review of explosives storage license renewal based on statutory procedural requirements.

Case Number 033266
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the judicial review filed by Manuel Gomes against the Inspectorate of Explosives. The court noted that the regulation governing explosive storage facilities requires strict adherence to safety conditions and fixed short validity periods for provisional licenses. Consequently, the court ruled that the applicant must exhaust all statutory renewal procedures before seeking a new authorization, even if the facility remains in the same location.

Legislator headnote

Official

EXPLOSIVOS DEPÓSITO PAIOL PROVISÓRIO FIXO LOCAL DE ARMAZENAGEM AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PRORROGAÇÃO DE LICENÇA

Keywords

AI generated
explosive storage licensing provisional facility renewal administrative review dismissal safety guarantee requirements cyclical re-examination

Cited Legislation

AI generated
DL 376/84 de 30/11, Art. 20
376/84 de 30/11, estabelece, no respectivo art. 20, as condições e os requisitos para o licenciamento de paióis provisórios fixos que, muito naturalmente, se prendem com a obtenção das indispensáveis garantias de segurança, face aos riscos de explosão inerentes à alta inflamabilidade dos produtos armazenados.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - POLICIA ADM.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 376/84 DE 1984/11/30 ART12 ART20 N4 N7 D E ART31 N1 F G.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 12/02/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039169

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940503033266

[OBJECTO] SENT TAC PORTO DE 1993/05/19.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GOMES , MANUEL

[RECORRIDO 1] PRES DA INSPECÇÃO DE EXPLOSIVOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCB6F867908B097A802568FC0038F2AC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O "Regulamento Sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos" aprovado pelo Dec. Lei n. 376/84 de 30/11, estabelece, no respectivo art. 20, as condições e os requisitos para o licenciamento de paióis provisórios fixos que, muito naturalmente, se prendem com a obtenção das indispensáveis garantias de segurança, face aos riscos de explosão inerentes à alta inflamabilidade dos produtos armazenados.

II - A provisoriedade da instalação implica necessariamente um reexame cíclico das condições da instalação, não surpreendendo, por isso, que a lei haja fixado prazos curtos para a validade das autorizações e das correspondentes prorrogações - conf. ns. 4 e 7 do preceito supra-citado.

III - O esgotamento das sucessivas prorrogações anuais (4 no total) a acrescer à autorização inicial por 2 anos, não preclude a possibilidade de o interessado, através do desencadeamento de novo procedimento autorizatório, vir a obter nova licença de utilização, desde que para tal dê cumprimento aos requisitos legais, e isto mesmo que o paiol de novo autorizado se destine a funcionar nas mesmas instalações do primitivo.