Administrative execution of a prior deliberation lacks independent finality and is not subject to contentious appeal.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the contentious appeal against the municipal chamber's deliberation approving the execution of a budget. The appellant argued that the execution act required independent review, but the respondent contended it was merely the logical effect of a prior final decision. The court ruled that since the execution was solely the logical consequence of an earlier definitive act, it possessed no independent final character and thus could not be challenged separately.
Legislator headnote
OfficialOBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE EXECUÇÃO DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETARIO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N221 PAG616.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 709
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/29/1982
[DATA DO APENDICE] 12/05/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002595
[Nº DO DOCUMENTO] SA119840209017369
[OBJECTO] DESP AUDITORIA PORTO.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] COSTA , DOMINGOS
[RECORRIDO 1] CM DE GUIMARÃES E OUTRO
[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG571. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG447.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DCB331C9046285E7802568FC00381FD9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando a execução de um acto administrativo mais não seja do que o efeito logico do mesmo, não tem, por si so, caracter definitivo, sendo, por isso, irrecorrivel contenciosamente.
II - E acto de mera execução a deliberação camararia que aprova e manda executar o orçamento mais barato dos apresentados para realização de determinadas obras ja ordenadas com tal cominação em deliberação anterior.