Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
031877 AI generated

Supreme Administrative Court defines official residence for cost allowances as the center of gravity of a municipal employee's functional activity.

Case Number 031877
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court unanimously allowed the appeal regarding the definition of official residence for cost allowances. The court established that for a municipal employee covering the entire municipality, the necessary domicile coincides with the center of gravity of their functional activity. This location is defined as the site where the employee daily marks attendance and receives orders for professional displacements.

Legislator headnote

Official

AJUDAS DE CUSTO DOMICÍLIO NECESSÁRIO RESIDÊNCIA OFICIAL FUNCIONÁRIO MUNICIPAL DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO

Keywords

AI generated
municipal employee official residence cost allowances functional activity center of gravity administrative law public service

Cited Legislation

AI generated
DL 519-M/79 de 1979/12/28 Art. 2 n.º 1 n.º 2

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC 31771 de 1993/04/22

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 N1 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC31771 DE 1993/04/22.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 03/02/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037885

[Nº DO DOCUMENTO] SA119930629031877

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE CASTELO BRANCO

[RECORRIDO 1] PAULO , DOMINGUES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC9B0AB1279D4792802568FC0039056E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A residência oficial para efeitos do abono de ajudas de custo, corresponde à periferia da localidade onde o funcionário ou agente tem o seu domicílio necessário.

II - O domicílio necessário dum funcionário municipal, cuja actividade abranja toda a área do município, coincidirá com a localização do centro de gravidade da sua actividade funcional.

III - Preenche tal conceito o local onde diariamente faz a marcação pontográfica de entrada e saída do serviço e onde recebe as ordens e instruções para deslocação para outras localidades a fim de executar serviços profissionais por conta da entidade empregadora.