Administrative act dissolving a cooperative society is invalid as only courts can decide on its existence.
Legislator summary
AI generatedThe administrative act declaring the dissolution of the cooperative society was ruled invalid due to the usurpation of judicial power. The appellant argued that only judicial tribunals have the competence to determine the existence or non-existence of societies formed in violation of commercial code provisions. The court held that the administration cannot dissolve a cooperative by administrative act, reserving such decisions exclusively for the judiciary.
Legislator headnote
OfficialCOOPERATIVA PERSONALIDADE JURIDICA DISSOLUÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS USURPAÇÃO DE PODER
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR COOP.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCOM833 ART545. L DE 1867/06/22 ART58 PARUNICO. CCOM888 ART104 ART106 ART108 ART147 ART207. CCIV867 ART1240. CCIV66 ART157 ART980. DL 39660 DE 1954/05/20 ART2 ART6. CONST33 ART8 N14 PAR2 ART33.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC7753 DE 1969/07/11.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1123
[ANO DA PUBLICACAO] 69
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 10/12/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018002
[Nº DO DOCUMENTO] SA119691128007901
[OBJECTO] ACTO TACITO MINI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PROGRESSO E UNIÃO AMORENSE SCRL
[RECORRIDO 1] MINI
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC954415A257A0EB802568FC00373C2E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem ser dissolvidas por acto administrativo.
II - So aos tribunais judiciais compete decidir da inexistencia das sociedades que se constituam ou funcionem em contravenção das disposições do Codigo Comercial.
III - Esta ferido de usurpação de poder o acto da Administração que declara a ilegal constituição de uma sociedade cooperativa para a sujeitar ao regime de reconhecimento e dissolução das associações.