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0460/13 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses exceptional review for casuistic issues lacking community interest or legal complexity.

Case Number 0460/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed an exceptional review filed by the Public Treasury against a lower court decision. The case involved whether granting an irrevocable power of attorney to a partner exempted the represented party from subsidiary liability under the Commercial Code. The court ruled that the legal question was merely casuistic, lacking the intellectual complexity or community interest required for exceptional review under Article 150 of the Administrative Procedure Code.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REQUISITOS

Keywords

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exceptional review admissibility casuistic legal issues subsidiary liability exemption irrevocable power of attorney community interest requirement administrative procedure code commercial code liability

Cited Legislation

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Art. 150.º do CPTA
Art. 24.º da LGT
art.º 150.º do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15921

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201306180460

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC952CB0ABC37E7180257BA90044AC64?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não pode ser admitido se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê a necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito.

II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se a outorga, pelo gerente de direito, de procuração irrevogável, em que confere todos os poderes de gerência a outro sócio da sociedade, no exclusivo interesse do procurador, afasta a responsabilidade subsidiária do representado no âmbito do que dispõe o art. 24º da LGT.