Administrative claim does not interrupt legal appeal period unless special law provides otherwise.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative claim filed by an officer against a promotion decision, ruling that such claims do not suspend or interrupt the statutory appeal period. The officer argued that the claim should delay the deadline for filing a contentious appeal, but the General of the General Staff contended that the law requires strict adherence to timelines. The court held that without an explicit special law stating otherwise, the general rule applies, meaning the claim is merely a separate procedural step that does not affect the countdown for the main appeal.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO GRACIOSA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO LEI ESPECIAL OFICIAL DO EXERCITO PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 176/71 DE 1971/04/30 NA REDACÇÃO DA PORT 996/83 DE 1983/11/28 ART69 ART71 N6 N8.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1969/05/18 IN AD N91 PAG1034. AC STA DE 1971/07/15 IN AD N201 PAG1658. AC STA DE 1977/04/21 IN AD N191 PAG996. AC STA DE 1978/04/27 IN AD N200-201 PAG999. AC STA DE 1978/11/09 IN AD N308-309 PAG1189.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 667
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/21/1988
[DATA DO APENDICE] 11/14/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028909
[Nº DO DOCUMENTO] SA119890131026130
[OBJECTO] DESP CEME DE 1989/03/01.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GUINE , EZEQUIEL
[RECORRIDO 1] GENERAL CEME
[REFERENCIA A DOUTRINA] JEAN MARIE AUBY E OUTRO TRAITE DE CONTENTIEUX ADMINISTRATIF VI PAG67. JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG241. GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VIII PAG144 PAG155.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC7CD6C5F024153D802568FC0037D848?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A reclamação do acto administrativo, salvo lei especial, e sempre facultativa.
II - A reclamação não suspende nem interrompe o prazo legal do recurso contencioso.
III - O enunciado nas proposições anteriores cede perante lei expressa em sentido diverso.
IV - Nos termos dos n. 6 a 8 do art. 71 do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril, na redacção da Portaria n. 996/83, de 28 de Novembro, o oficial não contemplado pela promoção ao posto imediato pode recorrer contenciosamente das duas decisões proferidas pelo Chefe do Estado Maior do Exercito, quer da inicial quer da proferida sobre reclamação.