Legislator Case Law & Legislation
023992 AI generated

Challenging a municipal assembly's declaration of deputy loss retains standing despite new elections failing to erase the act's effects.

Case Number 023992
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the appeal filed by Telmo Barbosa against a municipal assembly's declaration that he had lost his deputy mandate. Although new elections altered the assembly's composition, the opposing party argued this eliminated the contested act's effects. The court ruled that the procedural outcome remains valid because the new elections did not fully erase the consequences of the original illegal decision, necessitating judicial confirmation of its illegality and potential indemnification.

Legislator headnote

Official

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO DEPUTADO PERDA DE MANDATO ELEIÇÃO ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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municipal assembly deliberation deputy mandate loss electional legitimacy procedural standing indemnification effects

Cited Legislation

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Art. 46 n.º 1 da Lei de Registos e da Conservação de Documentos de Estado
Art. 821 n.º 2 do Código Administrativo
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 7 n.º 1
DL 48051 de 1967/11/21 Art. 6

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART821 N2. RSTA57 ART46 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2379

[ADITAMENTO] O interesse do recorrente subsiste na medida em que, atraves do provimento do recurso, aquele obtera a afirmação judicial da ilegalidade do acto, necessaria a eliminação dos efeitos que ele produziu e que, embora não podendo ocorrer pela restauração natural, actuara pela atribuição da prestação indemnizatoria respectiva.

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/09/1986

[DATA DO APENDICE] 01/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028802

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880505023992

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BARBOSA , TELMO

[RECORRIDO 1] AM DE BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC75890BDF5676EC802568FC0037AAD0?OpenDocument

SUMÁRIO

Aquele que impugna contenciosamente a deliberação de uma assembleia municipal que declarou a perda de um mandato como deputado, não perde a sua legitimidade para o recurso em consequencia de eleições autarquicas que deram nova composição a mesma assembleia mas não eliminaram os efeitos produzidos pelo acto impugnado.