Portuguese court rejects tacit refusal claim against military chief due to lack of legal duty to decide within 90 days.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the applicant's claim for a tacit refusal of maintenance against the Chief of the Army General Staff. The applicant argued that the authority's inaction for 90 days constituted a legal refusal, but the court found no statutory obligation requiring a decision within that timeframe. Consequently, the silence was deemed irrelevant because the law did not mandate a specific response period.
Legislator headnote
OfficialINDEFERIMENTO TACITO COMPETENCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR MANUTENÇÃO MILITAR
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART53. DL 41892 DE 1958/10/03 ART1 ART15. DL 252/72 DE 1972/07/27 ART1 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC1520 DE 1966/06/16 IN AD N61 PAG146. AC STA PROC9157 DE 1975/01/16 IN AD N161 PAG635.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 369
[ADITAMENTO] A Manutenção Militar e um serviço personalizado do Estado, mais propriamente uam empresa publica, tendo o seu director competencia para praticar actos administrativos definitivos e executorios.
[ANO DA PUBLICACAO] 76
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 01/07/1975
[DATA DO APENDICE] 09/28/1977
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012920
[Nº DO DOCUMENTO] SA119760226009424
[OBJECTO] ACTO TACITO CEME.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ROBERTO , FERNANDO
[RECORRIDO 1] GENERAL CEME
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG475.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC64470D71A7E5DF802568FC0036FD5D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - So a inercia em decidir por parte do orgão competente da Administração, e pelo prazo de noventa dias, faz pressupor a presunção juris et de jure de indeferimento tacito para efeitos contenciosos (artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
II - O silencio, quando não haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração da vontade em certo prazo não e relevante em direito administrativo.