Portuguese Supreme Administrative Court dismisses review appeal lacking social relevance and requiring no special interpretative effort.
Legislator summary
AI generatedThe Supremo Tribunal Administrativo unanimously dismissed the review appeal filed by A...... against the Portuguese Army. The court held that admitting the appeal was inappropriate because the legal questions lacked particular social relevance and did not demonstrate a community interest strong enough to justify the extraordinary remedy. Furthermore, the resolution did not require a special interpretative effort, as the difficulty was within the normal range of judicial controversies. Consequently, the appeal was rejected for failing to meet the strict admissibility criteria for review proceedings.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P14382
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201206280677
[RECORRENTE] A......
[RECORRIDO 1] EXÉRCITO PORTUGUÊS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC58DFDFF62753F080257A33005394DB?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista se, por um lado, as questões que nela se pretendem ver resolvidas não têm particular relevância social, não evidenciando um interesse comunitário que, pela sua especial importância pudesse levar, por si só, à admissão do recurso e, por outro lado, a sua resolução não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias.