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022143 AI generated

Portuguese court dismisses jurisdictional appeal for lack of specific allegations regarding the opposition to the judgment.

Case Number 022143
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by Caixa Geral de Depósitos against a tax court decision. The appellant failed to present specific allegations demonstrating the existence of an opposition to the lower court's judgment, instead addressing the merits of the case. Consequently, the court ruled that the appeal was found without merit and terminated the proceedings.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS FALTA DE ALEGAÇÕES RECURSO FINDO

Keywords

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jurisdictional appeal opposition to judgment lack of allegations Civil Procedure Code Supreme Administrative Court procedural dismissal tax litigation

Cited Legislation

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Art. 3 of Dec-Law 329-A/95
I - Não obstante a sua revogação, no âmbito do processo Civil, pelos arts. 3 e 17 n.
Art. 17 n. 1 of Dec-Law 329-A/95
Art. 765 of the Civil Procedure Code
1 do Dec-Lei 329-A/95, de 12/12, os arts. 765 a 767 do C.P.Civil, continuam a aplicar-se, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso, por oposição de julgados, para o Pleno da Secção.
Art. 766 of the Civil Procedure Code
Art. 767 of the Civil Procedure Code

Cited Case Law

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AC STAPLENO DE 1998/03/31 IN AD N442
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1998/03/31 IN AD N442 PÁG1262.
AC STAPLENO PROC42762 DE 1998/04/29
AC STAPLENO PROC42762 DE 1998/04/29.
AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07
AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07.
AC STAPLENO PROC41058 DE 1997/06/25
AC STAPLENO PROC41058 DE 1997/06/25.
AC STA DE 1997/10/16 IN AD N438
AC STA DE 1997/10/16 IN AD N438 PÁG729.
AC STA PROC36643 DE 1996/04/24
AC STA PROC36643 DE 1996/04/24.
AC STA PROC37249 DE 1997/03/05
AC STA PROC37249 DE 1997/03/05.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17 N1. CPC96 ART763 ART764 ART765 N3 ART766 N2 ART767 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1998/03/31 IN AD N442 PÁG1262. AC STAPLENO PROC42762 DE 1998/04/29. AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07. AC STAPLENO PROC41058 DE 1997/06/25. AC STA DE 1997/10/16 IN AD N438 PÁG729. AC STA PROC36643 DE 1996/04/24. AC STA PROC37249 DE 1997/03/05.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 01/06/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051600

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19990512022143

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1996/06/25 - AC STA DE 1988/03/02 IN AD N325 PÁG67.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PÁG409.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC57737DDA896708802568FC0039FE42?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não obstante a sua revogação, no âmbito do processo Civil, pelos arts. 3 e 17 n. 1 do Dec-Lei 329-A/95, de 12/12, os arts. 765 a 767 do C.P.Civil, continuam a aplicar-se, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso, por oposição de julgados, para o Pleno da Secção.

II - Não tendo o recorrente apresentado alegação tendente a demonstrar a existência de tal oposição mas, antes e logo, sobre o próprio objecto do recurso, deve este dar-se por findo.