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0587/12 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on public tender price anomalies, ruling general rules apply over specific contract clauses.

Case Number 0587/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal regarding a public tender for framework agreements. The appellant argued that the tender should be recomposed because quantities and base prices could not be determined, citing general provisions on abnormally low prices. The court held that the general rules of the relevant articles govern the situation rather than the specific clauses of the tender documents.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

AI generated
public tender procedure abnormally low price framework agreement indeterminate quantities exceptional review appeal general provisions procurement law

Cited Legislation

AI generated
Article 47 of the Public Procurement Law
Article 70(2)(e) of the Public Procurement Law

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P14290

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201206120587

[RECORRENTE] C..., LDA E B...., S.A.

[RECORRIDO 1] A..., LDA E D..., S.A.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC2AB5F975222EF280257A2400486560?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apresenta interesse geral a controvérsia que incide (numa parte) sobre a aplicação das normas gerais dos artigos 47.º e 70.º n.º 2 alínea e) (proposta de preço anormalmente baixo) e não sobre as particularidades das cláusulas de um concurso público.

II - Também apresenta relevância jurídica e características idênticas à imediatamente antes enunciada, a questão de determinar se em circunstancias como as assentes pelas instancias de um concurso para aprovisionamento por Acordo Quadro, em que não se mostra possível determinar as quantidades nem o preço base, o concurso tem condições para prosseguir ou se devem ser recompostos os documentos que o regulam de modo que passem a conter os referidos elementos, anulando-se para o efeito o procedimento desde o início.