Portuguese court dismisses appeal to Pleno da Secção when final second-instance judgment opposes prior rulings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal refused to hear the appeal filed by the CTT Public Company against a final second-instance judgment. The appellant argued for reconsideration, but the court noted that the lower decision directly opposed existing binding precedents. Consequently, the court ruled that such appeals are inadmissible under the administrative procedure law when they contradict established jurisprudence.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL ACORDÃO FINAL RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO FUNDAMENTAÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 747 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 02/17/1987 [DATA DO APENDICE] 04/30/1991 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00030283 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19890713024881 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1987/07/16 - AC 1 SECÇÃO PROC23630 DE 1986/05/06. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMP PUBLICA DOS CTT EP [RECORRIDO 1] NEVES , JOÃO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC27CD35F9FC2551802568FC0037B07F?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos termos do art. 103, alinea a), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, salvo por oposição de julgados não e admissivel recurso dos acordãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam em segundo grau de jurisdição.*