Portuguese court dismisses challenge to internal promotion jury secrecy, upholding confidentiality for non-participants while requiring transparency for candidates.

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI./DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 441/84 DE 1984/02/03 ART4 C ART1 N3 ART20 F. DL 495/88 DE 1988/12/30 ART9 N3. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 C ART16 B. DL 215/95 DE 1995/08/23 ART16 B. CONST76 ART266 N1 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/01/22 IN AD N232 PÁG462. AC STA PROC28623 DE 1990/11/06. AC STA PROC29237 DE 1991/04/09. AC STA PROC28549 DE 1992/12/02.

[ADITAMENTO] Encontra-se devidamente fundamentado o acórdão se o juizo conclusivo emitido se encontra de harmonia com as premissas de que partiu e se justifica - com enumeração das respectivas razões fáctico-jurídicas - tal juizo, sendo certo que não deve confundir-se a causa de nulidade contemplada na al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC com hipotético erro de julgamento.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 02/01/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048209

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19970219028280

[OBJECTO] AC STA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINSSS

[RECORRIDO 1] SANTOS , MARIA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC210CF55AF70C52802568FC0039C37A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O secretismo do modelo tradicional da Administração dita burocrática tem uma das suas manifestações mais vincadas na tendência para alargar a classificação dos documentos como secretos, confidenciais ou reservados.

II - Essa concepção vem recuando nos países em que a ideia democrática se tem imposto e influenciado a legislação.

III - A evolução nesse sentido manifesta-se, entre outros aspectos, não só a publicação das decisões com eficácia externa, mas ainda na transparência do procedimento administrativo, que leva a facultar aos interessados o conhecimento dos actos antecedentes (pressupostos, preparatórios, instrumentais).

IV - A ideia da administração aberta foi acolhida na Constituição da República Portuguesa, que no artigo 266 n.s 1 e 3 impõe que a Administração seja estruturada de modo a aproximá-la das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão e na formação das decisões que lhes respeitam.

V - A adopção entre nós, desde 1982, do concurso como regra no recrutamento e selecção do pessoal para a Administração obedeceu à ideia de democratização da função pública, que implica o acesso dos concorrentes em clara situação de igualdade e em condições de fácil controlo de todas as operações do concurso, com repúdio do secretismo e da ocultação dos actos nele praticados.

VI - Por isso, a confidencialidade dos actos do júri imposta no n. 3 do artigo 17 do DL 44/84, de

3/2 e actualmente no n. 3 do artigo 9 do

DL 498/88, de 30/12, tem de ser entendida como recusa tão só do seu conhecimento a terceiros não participantes no concurso.

VII - Quanto aos candidatos ao concurso, a confidencialidade não existe, em obediência ao princípio da transparência.

VIII- O mesmo princípio, bem como o da imparcialidade, impõe que a acta em que o júri estabelece o sistema classificativo, com indicação dos factores a atender e o processo de avaliação, seja levada ao conhecimento dos candidatos antes do acto de classificação e graduação.

IX - Só deste modo se assegura aos candidatos que no estabelecimento do sistema de classificação não se levou em conta a situação pessoal de qualquer deles e se teve como preocupação única o tratamento igual de todos.

X - Esta preocupação de transparência levou, aliás o legislador a alterar pelo DL 215/95, de 22/8 a al. b) do artigo 16 do DL 498/88, por forma a impor que não só os métodos de selecção, como anteriormente sucedia, mas o próprio sistema classificativo, com indicação dos factores a ponderar do processo de avaliação, conste não já de acta posterior do júri, mas do próprio aviso de abertura do concurso.

XI - No domínio do DL 44/84 e da versão primitiva do artigo 16 al. b) do DL 498/88, põe em risco os princípios da transparência e da imparcialidade, viola o imperativo da divulgação atempada do sistema classificativo, consagrado no artigo 4 al. c) do primeiro desses diplomas e no artigo 5 al. c) do último, o procedimento do júri que veda o conhecimento antecipado da acta em que o sistema de classificação é fixado e só o divulga entre os candidatos depois do acto de classificação e graduação.