Legislator Case Law & Legislation
0786/07 AI generated

Portuguese court allows third-party objections to tax auction sales pending proof of price payment.

Case Number 0786/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court granted a preliminary order allowing third-party objections to a tax enforcement sale, rejecting the Fazenda Pública's argument that the sale was final before payment. The court held that since the timing of the sale relative to payment is legally ambiguous, a preliminary denial is unjustified without clear evidence of payment. Consequently, the court ruled that such preliminary decisions must explicitly state the factual grounds relied upon to avoid nullity.

Legislator headnote

Official

EMBARGOS DE TERCEIRO INDEFERIMENTO LIMINAR EXECUÇÃO FISCAL VENDA MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DE SENTENÇA

Keywords

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tax enforcement sale third party objections preliminary denial price payment proof procedural nullity

Cited Legislation

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Art. 237.º, n.º 3 do CPPT
Art. 20.º, n.º 1 da Constituição de 1976
Art. 203 do CPC de 1961
Art. 511.º, n.º 1 do CPC de 1961
Art. 659.º, n.º 2 do CPC de 1961
Art. 666.º, n.º 3 do CPC de 1961
Art. 668.º, n.º 1, alínea b) do CPC de 1961
Art. 712.º, n.º 4 do CPC de 1961

Cited Case Law

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AC STA PROC 25030 de 2000/05/31 in AP-DR de 2002/12/23

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART237 N3. CONST97 ART20 N1. CPC96 ART203 ART511 N1 ART659 N2 ART666 N3 ART668 N1 B ART712 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25030 DE 2000/05/31 IN AP-DR DE 2002/12/23 PAG2332.

[DATA DE ENTRADA] 09/25/2007

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065599

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200903040786

[OBJECTO] SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC17D39856877BCD80257576004B9488?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A questão de saber em que momento se deve considerar efectuada a venda em execução fiscal é controvertida e não é de solução evidente, sendo discutível se ela se deve ou não considerar efectuada antes do pagamento do preço, designadamente para determinar o termo final da possibilidade de dedução de embargos de terceiro, à face do art. 237.º, n.º 3, do CPPT.

II - Sendo assim, não se justifica o indeferimento liminar de petição de embargos de terceiro, com fundamento no facto de a sua apresentação ser posterior à realização da venda, se não está demonstrado que o preço tenha sido pago, pois as decisões de indeferimento liminar só podem ser proferidas quando for evidente ou manifesto o fundamento em que assentam.

III - O despacho de indeferimento liminar deve conter a indicação dos fundamentos de facto em que assenta e que possam interessar para apreciação da questão que justifica o indeferimento, à face das várias soluções plausíveis de direito, sob pena de nulidade.