Portuguese court allows third-party objections to tax auction sales pending proof of price payment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court granted a preliminary order allowing third-party objections to a tax enforcement sale, rejecting the Fazenda Pública's argument that the sale was final before payment. The court held that since the timing of the sale relative to payment is legally ambiguous, a preliminary denial is unjustified without clear evidence of payment. Consequently, the court ruled that such preliminary decisions must explicitly state the factual grounds relied upon to avoid nullity.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO INDEFERIMENTO LIMINAR EXECUÇÃO FISCAL VENDA MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DE SENTENÇA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART237 N3. CONST97 ART20 N1. CPC96 ART203 ART511 N1 ART659 N2 ART666 N3 ART668 N1 B ART712 N4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25030 DE 2000/05/31 IN AP-DR DE 2002/12/23 PAG2332.
[DATA DE ENTRADA] 09/25/2007
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065599
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200903040786
[OBJECTO] SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC17D39856877BCD80257576004B9488?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A questão de saber em que momento se deve considerar efectuada a venda em execução fiscal é controvertida e não é de solução evidente, sendo discutível se ela se deve ou não considerar efectuada antes do pagamento do preço, designadamente para determinar o termo final da possibilidade de dedução de embargos de terceiro, à face do art. 237.º, n.º 3, do CPPT.
II - Sendo assim, não se justifica o indeferimento liminar de petição de embargos de terceiro, com fundamento no facto de a sua apresentação ser posterior à realização da venda, se não está demonstrado que o preço tenha sido pago, pois as decisões de indeferimento liminar só podem ser proferidas quando for evidente ou manifesto o fundamento em que assentam.
III - O despacho de indeferimento liminar deve conter a indicação dos fundamentos de facto em que assenta e que possam interessar para apreciação da questão que justifica o indeferimento, à face das várias soluções plausíveis de direito, sob pena de nulidade.