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0274/16 AI generated

Portuguese court dismisses opposition to tax judgment for lack of substantive contradiction and identical legal issue.

Case Number 0274/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition to a tax judgment because the cited precedent did not establish a substantive contradiction on the same fundamental legal issue. The court found that the factual situations differed significantly and the lower court's decision aligned with the most recent consolidated jurisprudence. Consequently, the statutory requirements for filing an opposition under the relevant tax and procedural codes were not met.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS MESMA QUESTÃO DE DIREITO

Keywords

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taxation opposition substantive contradiction same legal issue consolidated jurisprudence procedural requirements

Cited Legislation

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Art. 27.º, alínea b) do ETAF
I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art.
Art. 284.º do CPPT
27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art.
Art. 152.º do CPTA
art. 152.º do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20785

[Nº DO DOCUMENTO] SAP201607060274

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A.....

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DC09FF19B13C2B8680257FEE004FEB79?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

II - Nesse recurso, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão.

III - Se do confronto dos acórdãos não resulta verificada a identidade substancial das situações fácticas, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT.