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028601 AI generated

Supreme Administrative Court declares Art. 50(1) of Law 109/88 unconstitutional for violating equality and access to courts principles.

Case Number 028601
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared Article 50(1) of Law 109/88 unconstitutional due to violations of the principles of equality and access to courts. The appellant argued that the provision suspending the effectiveness of agrarian reform reserves without compensation was discriminatory and inaccessible. The court upheld the unconstitutionality while noting that damages related to pre-existing investment projects do not justify the suspension.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRARIA RESERVA SUSPENSÃO DE EFICACIA INCONSTITUCIONALIDADE PRINCIPIO DA IGUALDADE ACESSO AOS TRIBUNAIS DANO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO

Keywords

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agrarian reform reserves unconstitutional suspension principle of equality access to courts administrative compensation

Cited Legislation

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Law 109/88 of 26/09/1988, Article 50(1)
I - O n. 1 do art. 50 da Lei n. 109/88, de 26/09 e inconstitucional, por violação dos principios da igualdade e de acesso aos Tribunais.
Constitution of 1989, Article 16(2)
Constitution of 1989, Article 20(1)
Constitution of 1989, Article 207
Constitution of 1989, Article 268(4)
Law 109/88 of 26/09/1988, Article 14(2)
Law 109/88 of 26/09/1988, Article 50(1)(2)
I - O n. 1 do art. 50 da Lei n. 109/88, de 26/09 e inconstitucional, por violação dos principios da igualdade e de acesso aos Tribunais.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 109/88 DE 1988/09/26 ART14 N2 ART50 N1 N2. LPTA85 ART76 N1 ART81 N2. CONST89 ART16 N2 ART20 N1 ART207 ART268 N4.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5056

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 08/29/1990

[DATA DO APENDICE] 02/15/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031365

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900905028601

[OBJECTO] DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1990/06/20.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] UCP "4 DE AGOSTO"

[RECORRIDO 1] SE DA ALIMENTAÇÃO E OUTROS

[RECUSA APLICACAO] L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBFF47420329ECAF802568FC0037EC00?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 1 do art. 50 da Lei n. 109/88, de 26/09 e inconstitucional, por violação dos principios da igualdade e de acesso aos Tribunais.

II - Não relevam os danos relacionados com a diminuição de proveitos de projectos de investimento feitos antes da atribuição duma reserva, quando os beneficiarios ainda não podiam contar com ela.