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032560 AI generated

Portuguese court denies promotion tenure credit for tax inspector serving as supernumerary without formal appointment.

Case Number 032560
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court of Portugal dismissed the appeal regarding the tenure calculation for a tax inspector promoted to supernumerary status. The court ruled that service performed as a supernumerary before formal appointment does not count as interim service under the relevant civil service law. Consequently, the period cannot be credited toward the requirements for the permanent position.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROMOÇÃO DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS SUPRANUMERÁRIO

Keywords

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supernumerary status tenure calculation interim service promotion requirements administrative law civil service tenure credit

Cited Legislation

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Art. 76 of Dec. Reg. n. 42/83
I - O lapso de tempo em que um Perito de Fiscalização Tributária de 1 classe exerceu funções, na qualidade de Supranumerário, nos termos do art. 76 do Dec.
Art. 3 of Dec.-Law n. 49031/69
71/86 de 13 de Dezembro, não se pode considerar como prestado em regime de interinidade pelo que não é aplicável a norma do art. 3 do Dec.-Lei n.
Art. 23(1)(a) of Dec.-Law n. 498/88
1 do art. 23 do Dec.-Lei n.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 42/83 DE 1983/05/20 ART76. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART23 N1 A. DL 49031 DE 1969/11/23 ART3.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 09/16/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039914

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940111032560

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , MANUEL - MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBFD540FDB31972B802568FC00390D7D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O lapso de tempo em que um Perito de Fiscalização Tributária de 1 classe exerceu funções, na qualidade de Supranumerário, nos termos do art. 76 do Dec.

Reg. n. 42/83 de 20 de Maio segundo a redacção que lhe foi dada pelo Dec. Reg. 71/86 de 13 de Dezembro, não se pode considerar como prestado em regime de interinidade pelo que não é aplicável a norma do art. 3 do Dec.-Lei n. 49031 de 27-5-69.

II - O Perito de Fiscalização Tributária de 1 classe nomeado na qualidade de Supranumerário só adquire aquela categoria com a aprovação do concurso e tomada de posse no lugar do quadro da D.G.C.I. sendo a partir de data desta que pode ser contada a permanência para os efeitos da alínea a) do n. 1 do art. 23 do Dec.-Lei n. 498/88 de 30 de Dezembro.