Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
034796 AI generated

Administrative court allows annulment of school act based on relative incompetence despite alleged usurpation of power.

Case Number 034796
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Tribunal annulled an administrative act issued by the President of the Installing Commission, ruling it ultra vires. The appellant argued the act constituted a usurpation of power by an entity lacking disciplinary authority over the student. The court held that even if the act was technically beyond the issuer's competence, the tribunal could still annul it under the doctrine of relative incompetence.

Legislator headnote

Official

INCOMPETêNCIA RELATIVA USURPAÇÃO DE PODER QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE SANTARÉM COMPETÊNCIA DISCIPLINAR ALUNO

Keywords

AI generated
relative incompetence usurpation of power disciplinary authority administrative annulment school board competence

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei n.º 21160/1932
Art. 29.º n.º 1 da CPA91
Art. 133.º n.º 2, B do CPC67

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC38960 DE 1996/03/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38960 DE 1996/03/12.
AC STA PROC31654 DE 1996/04/30
AC STA PROC31654 DE 1996/04/30.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 21160 DE 1932/04/01 ART1 ART3 N3 N8 ART10 PARÚNICO. CPA91 ART29 N1 ART133 N2 B. CPC67 ART664 ART671.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38960 DE 1996/03/12. AC STA PROC31654 DE 1996/04/30.

[ADITAMENTO] A competência disciplinar para punir um aluno da Escola Superior Agrária de Santarém, integrada no Instituto Politécnico da mesma cidade, pertence, nos termos das disposições do Decreto 21160 de 1 de Abril de 1932, ao Conselho Escolar daquela Escola e não ao Presidente da Comissão Instaladora do Instituto.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 05/26/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048568

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980129034796

[OBJECTO] ACTO TÁCITO DO MINE.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CABAÇO , AMARILIS

[RECORRIDO 1] MINE

[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG376. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PÁG499.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBF9003FFC8520EE802568FC0039B656?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Tribunal não está vinculado à qualificação dos vícios indicados pela recorrente.

II - Se a parte qualifica como usurpação de poder em ter sido praticado um acto das atribuições de outra pessoa colectiva, comprovando-se que o acto foi praticado, sendo de um outro órgão a competência, nada impede que o tribunal anule o acto com fundamento em incompetência relativa.