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076/21.7BEPRT AI generated

Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal for lack of fundamental legal importance.

Case Number 076/21.7BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by A..., S.A. against B..., S.A., ruling that the appeal failed to meet the strict admissibility criteria under the Code of Administrative Procedure. The court determined that the Tribunal Central Administrativo's interpretation of the legal error was fully consistent with established case law, rendering the issue of fundamental legal or social importance absent. Consequently, the appeal was rejected as it did not constitute a necessary valve for the application of the law.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Keywords

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exceptional review appeal fundamental legal importance safety valve mechanism administrative procedure code consolidated case law legal error interpretation supreme administrative court

Cited Legislation

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Art. 285.º do CPTT
Art. 144.º, n.º 2 do CPTA
art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art.
Art. 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC
144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32531

[Nº DO DOCUMENTO] SA220240711076/21

[RECORRENTE] A..., S.A.

[RECORRIDO 1] B..., S.A.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBF37D8907F152E780258B5700488DFB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não se justifica a admissão da revista se a interpretação adoptada pelo Tribunal Central Administrativo quanto ao erro de julgamento de direito é plenamente conforme com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre as questões.