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028597 AI generated

Public tender rejected for using A3 format which compromised competitor anonymity and equality.

Case Number 028597
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The court dismissed the administrative appeal filed by a public tender competitor who submitted documents in A3 format. While the competitor argued this violated the principle of equality, the court noted that other bidders used A4 paper, creating a distinct factual situation. Consequently, the court ruled that the specific circumstances did not constitute a violation of the equality principle.

Legislator headnote

Official

CONCURSO PÚBLICO ABERTURA DE PROPOSTAS FORMATO DA PROPOSTA GARANTIA DE ANONIMATO DOS CONCORRENTES PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Keywords

AI generated
public tender procedure principle of equality competitor anonymity administrative appeal procedural fairness

Cited Legislation

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 06/23/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038071

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19931026028597

[OBJECTO] AC SECÇÃO DO CA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MELO , CANDIDO

[RECORRIDO 1] SE DA SEGURANÇA SOCIAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBDFD152BA8BB702802568FC00395D0C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não obedece ao estipulado no n. 3 do Caderno de Encargos o concorrente que apresentou as peças escritas da sua proposta no formato A3 ao alto, sendo o único que assim procedeu, o que permitia a sua identificação e por isso a quebra do anonimato dos concorrentes com vista a alcançar-se o objectivo de imparcialidade.

II - Esta situação não tem paralelo com outra que ocorreu no mesmo concurso, em que 7 dos 14 concorrentes, apresentaram a memória descritiva em papel de formato A4, o que não permitia a sua identificação.

III - Assim não sendo iguais as situações não se pode considerar ter havido violação do princípio da igualdade.