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006109 AI generated

Supreme Administrative Court confirms Minister's power to apply collective agreements to identical entities despite conflicting inspection duties.

Case Number 006109
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously upheld the Minister's authority to apply collective labor agreements to identical entities, rejecting the company's challenge regarding jurisdictional conflicts. The company argued that the General Directorate of Mines and Geological Services' inspection powers should override the Minister's enforcement actions under the relevant decrees. The court ruled that the Minister's statutory powers under the cited decrees prevail and are not obstructed by the separate inspection functions of the General Directorate.

Legislator headnote

Official

COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO COMPETENCIA DO MINISTRO DAS CORPORAÇÕES COMPETENCIA DA DIRECÇÃO GERAL DE MINAS E SERVIÇOS GEOLOGICOS PODER DE FISCALIZAÇÃO

Keywords

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collective labor agreements Minister enforcement powers administrative jurisdiction inspection authority conflict identical entities application

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 32749 de 1943/04/15, Art. 1
Decreto-Lei n. 32749 de 1943/04/15, Art. 4
Decreto-Lei n. 32749 de 1943/04/15, Art. 7
Decreto-Lei n. 18713 de 1930/08/01, Art. 1, 61, 62, 64, 65, 67, 110

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB - REG COL TRAB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 32749 DE 1943/04/15 ART1 ART4 PARUNICO. D 18713 DE 1930/08/01 ART1 PAR1 ART61 ART62 ART64 ART65 ART67 ART110.

[ANO DA PUBLICACAO] 1965

[DATA DE ENTRADA] 05/01/1961

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024583

[Nº DO DOCUMENTO] SA119620112006109

[Nº DO VOLUME] XXVIII

[OBJECTO] DESP MINCPS DE 1961/03/29.

[PAGINA] 2

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] EMP CARBONIFERA DO DOURO LDA

[RECORRIDO 1] MINCPS

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N5 ANOI PAG589

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBDF180C003C4813802568FC0037C0BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal Administrativo tem competencia para conhecer do recurso contencioso interposto do despacho do Ministro das Corporações e Previdencia Social que manda aplicar a uma empresa congenere determinadas clausulas de um acordo colectivo de trabalho.

II - O Ministro das Corporações e Previdencia Social tem competencia para fazer aplicar, no todo ou em parte, as convenções colectivas de trabalho em vigor a outras entidades que exerçam actividade identica.

III - Quando o Ministro usa dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 32749, não são de observar as normas prescritas no artigo 4 e paragrafo unico do mesmo diploma.

IV - As atribuições de fiscalização pertencentes a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos não obstam ao exercicio dos poderes que o artigo 7 do Decreto-Lei n. 32749 confere ao Ministro das Corporações e Previdencia Social.