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01119/13 AI generated

Portuguese court dismisses exceptional review for disciplinary sanction not deemed strictly sporting matter.

Case Number 01119/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the exceptional review inadmissible regarding a disciplinary sanction imposed on a competitor. The Federal Portuguese Columbophilia Federation argued the sanction was not a strictly sporting matter, whereas the lower court treated it as such. The court upheld the lower court's jurisdiction, noting that established case law confirms this classification and thus no exceptional review is justified.

Legislator headnote

Official

QUESTÃO ESTRITAMENTE DESPORTIVA SANÇÃO DISCIPLINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

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exceptional review inadmissibility strictly sporting matters disciplinary sanctions administrative jurisdiction competitor punishment

Cited Legislation

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Art. 102.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Administrativo
Art. 221.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16117

[Nº DO DOCUMENTO] SA12013071001119

[RECORRENTE] FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE COLUMBOFILIA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBDF0881E236B9D080257BCE0035231E?OpenDocument

SUMÁRIO

O acórdão do TCA que se pronunciou no sentido da competência material dos tribunais administrativos para conhecer de litígio relativo à punição disciplinar imposta a um concorrente de competição columbófila em matérias que o TCA não considerou como “questões estritamente desportivas”, configura questão sobre a qual a apreciação jurisprudencial em diversos arestos deste Supremo Tribunal Administrativo e a aplicação efectuada pelo TCA revelam conformidade e pacificação de posições pelo que se não justifica admitir revista excepcional.