Portuguese court dismisses exceptional review for disciplinary sanction not deemed strictly sporting matter.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the exceptional review inadmissible regarding a disciplinary sanction imposed on a competitor. The Federal Portuguese Columbophilia Federation argued the sanction was not a strictly sporting matter, whereas the lower court treated it as such. The court upheld the lower court's jurisdiction, noting that established case law confirms this classification and thus no exceptional review is justified.
Legislator headnote
OfficialQUESTÃO ESTRITAMENTE DESPORTIVA SANÇÃO DISCIPLINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16117
[Nº DO DOCUMENTO] SA12013071001119
[RECORRENTE] FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE COLUMBOFILIA
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBDF0881E236B9D080257BCE0035231E?OpenDocument
SUMÁRIO
O acórdão do TCA que se pronunciou no sentido da competência material dos tribunais administrativos para conhecer de litígio relativo à punição disciplinar imposta a um concorrente de competição columbófila em matérias que o TCA não considerou como “questões estritamente desportivas”, configura questão sobre a qual a apreciação jurisprudencial em diversos arestos deste Supremo Tribunal Administrativo e a aplicação efectuada pelo TCA revelam conformidade e pacificação de posições pelo que se não justifica admitir revista excepcional.