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047870 AI generated

Portuguese court dismisses action against Ministry for lack of authority to reduce EU fund amounts.

Case Number 047870
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's action against the Ministry of Labour and Solidarity regarding the reduction of EU-funded training amounts. The court found that the competent body, the Institute of Employment and Vocational Training, retained authority under specific transitional regulations after the revocation of the previous decree. Consequently, the Ministry lacked the legal attribution to order the repayment of advanced funds for actions approved under the old regulatory framework.

Legislator headnote

Official

FUNDO SOCIAL EUROPEU. ACÇÃO DE FORMAÇÃO. FALTA DE ATRIBUIÇÕES. NULIDADE. GESTOR DO PROGRAMA PESSOA COMPETÊNCIA

Keywords

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EU fund management lack of attribution transitional competence public entity autonomy financial repayment order administrative nullity vocational training action

Cited Legislation

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D.R. 15/96 of 23 November 1996, Art. 33
III - Após a revogação deste diploma pelo Decreto Regulamentar n.º 15/96, de 23 de Novembro, o Instituto do Emprego e Formação Profissional manteve a competência para a gestão da acção até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, nos termos do art. 33.º deste diploma.
D.R. 15/94 of 6 July 1994
C.P.A. Art. 133, n.º 2, alínea b)

Cited Case Law

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AC TC 161/99 of 10 March 1999
AC STA PROC44588 of 15 December 1999
AC STA PROC45421 of 10 February 2000
AC STA PROC40429 of 31 January 2002
AC STA PROC48014 of 20 June 2002
AC STA PROC45413 of 8 February 2000
AC STA PROC45917 of 31 January 2001
AC STA PROC48382 of 16 October 2002
AC STA PROC47867 of 15 June 2004
AC STA PROC47866 of 22 June 2004
AC STA PROC47869 of 8 July 2003
AC STA PROC48328 of 25 November 2003
AC STA PROC750/02 of 24 March 2004
AC STA PROC623/02 of 3 June 2004

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DREG 15/96 DE 1996/11/23 ART33 ART29. CPA91 ART133 N2 B ART177 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 161/99 DE 1999/03/10 IN BMJ N485 PAG81.; AC STA PROC44588 DE 1999/12/15.; AC STA PROC45421 DE 2000/02/10.; AC STA PROC40429 DE 2002/01/31.; AC STA PROC48014 DE 2002/06/20.; AC STA PROC45413 DE 2000/02/08.; AC STA PROC45917 DE 2001/01/31.; AC STA PROC48382 DE 2002/10/16.; AC STA PROC47867 DE 2004/06/15.; AC STA PROC47866 DE 2004/06/22.; AC STA PROC47869 DE 2003/07/08.; AC STA PROC48328 DE 2003/11/25.; AC STA PROC750/02 DE 2004/03/24.; AC STA PROC623/02 DE 2004/06/03.

[DATA DE ENTRADA] 06/25/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061361

[Nº DO DOCUMENTO] SA120041202047870

[OBJECTO] DESP MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE DE 2001/04/11.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBD968BE2FC7418280256F77004DA50F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Das decisões do Gestor do Programa Pessoa cuja lesividade imediata possa ser afastada por meios de impugnação administrativa, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

II - No âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, cabia ao Instituto do Emprego e Formação Profissional a gestão das acções de formação profissional, aprovadas na vigência do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho.

III - Após a revogação deste diploma pelo Decreto Regulamentar n.º 15/96, de 23 de Novembro, o Instituto do Emprego e Formação Profissional manteve a competência para a gestão da acção até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, nos termos do art. 33.º deste diploma.

IV - Sendo o Instituto do Emprego e Formação Profissional uma pessoa colectiva pública com autonomia administrativa, o Gestor do Programa Pessoa e o Ministro do Trabalho e da Solidariedade careciam de atribuições para reduzir os montantes financiáveis e ordenar a reposição de importâncias recebidas adiantadamente no âmbito de uma acção aprovada na vigência do Decreto Regulamentar n.º 15/94, pelo que são nulos os actos que praticaram nessa matéria, nos termos do art. 133.º, n.º 2, alínea b), do C.P.A.