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0922/09 AI generated

Tax court dismisses appeal; notary deed usucapiation liquidation is illegal due to factual errors found later.

Case Number 0922/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the taxpayer's appeal regarding the tax liquidation on a notarial deed of usucapião. The administration had initially accepted the deed but later discovered factual errors in its premises, rendering the liquidation illegal. Consequently, the court upheld the administration's right to correct the tax assessment based on the corrected facts.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE SELO USUCAPIÃO INCIDÊNCIA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

Keywords

AI generated
usucapião deed factual error correction tax liquidation legality imposto de selo administrative appeal dismissal

Cited Legislation

AI generated
Código Tributário Geral, artigo 1, n.º 1
Artigo 3, alínea a)
Artigo 5, n.º 1
Artigo 9
Artigo 13, n.º 1
Código da Lei Geral Tributária, Artigo 11, n.º 3
Código do Imposto de Selo, Artigo 1.2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SELO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIS03 ART1 N1 ART3 A ART5 R ART9 ART13 N1. LGT98 ART11 N3. TGIS03 ART1.2.

[DATA DE ENTRADA] 09/25/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066241

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201001270922

[OBJECTO] SENT TAF BRAGA PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DE FINANÇAS DE BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBD2DC9BECDA6099802576BF0044AE54?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não correspondendo à realidade o documentado numa escritura de justificação notarial de usucapião, a liquidação efectuada pela Administração Tributária em face dos termos dessa escritura está ferida de ilegalidade decorrente de posterior constatação de erro nos seus pressupostos de facto.

II - O acto de usucapião de imóvel usucapido constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.