Portuguese court dismisses necessary judicial objection against municipal tax liquidation due to lack of jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the necessary judicial objection filed by Petrogal SA against the liquidation of a municipal tax by the Câmara Municipal de Sintra. The executive body deliberated to send the matter to the judicial authority as requested, triggering the procedural requirement under Article 22(2) of Law 1/87. The court ruled that the necessary judicial objection was inadmissible because the tax authority lacked jurisdiction to hear the objection at that stage.
Legislator headnote
OfficialRECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. [LEGISLACAO NACIONAL] L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2. CPC96 ART705 ART762 N2. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24502 DE 2000/04/05. [DATA DE ENTRADA] 01/19/2000 [INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. [Nº CONVENCIONAL] JSTA00054052 [Nº DO DOCUMENTO] SA220000510024700 [OBJECTO] AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. [RECORRENTE] PETRÓLEOS DE PORTUGAL-PETROGAL SA [RECORRIDO 1] CM DE SINTRA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBB1AF5653439FBB802569FB00544E3E?OpenDocument
SUMÁRIO
Apresentada impugnação judicial dirigida a tribunal tributário e entregue em Câmara Municipal com pertinente requerimento endereçado ao seu presidente, em que se pede o envio a juízo "se entender manter a liquidação da taxa em causa", o que, por unanimidade, tal órgão executivo autárquico vem a deliberar, teve assim, lugar o procedimento gracioso necessário exigido pelo nº 2 do artigo 22º da Lei nº 1/87, de 6/1.