Supreme Court dismisses appeal against final judgment denying supplementary remuneration for function accumulation by a magistrate.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal against a final judgment that rejected a magistrate's claim for supplementary remuneration due to function accumulation. The lower courts had already ruled that the claim was unfounded, and the magistrate argued for the payment based on statutory entitlements. The court held that since the final decision aligns with established Supreme Court jurisprudence, no further review of the judgment is permitted.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27034
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202101140957/11
[RECORRENTE] A............
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBB128902B97DF1C802586620046EEBE?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção proposta por uma Magistrada do MºPº contra o Ministério da Justiça para obter a remuneração suplementar devida por uma acumulação de funções, já que a pronúncia unânime das instâncias se filiou numa jurisprudência firme do Supremo, que não reclama reapreciação.