Legislator Case Law & Legislation
013123 AI generated

Portuguese court rules administrative act implicitly denying tax incentives when alternative regimes are applied without clear choice.

Case Number 013123
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that an administrative act applying an alternative tax incentive regime implicitly denied the applicant's original request. The court found the applicant failed to make a clear option for the first regime after initially requesting it. Consequently, the court allowed the judicial review to proceed, establishing that the administration must grant the more favorable incentive when cumulative application is impossible.

Legislator headnote

Official

INCENTIVOS FISCAIS ACTO DEFINITIVO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DE LEI ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO

Keywords

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tax incentive regimes implicit administrative denial alternative legal application cumulative benefits prohibition more favorable option rule

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, art. 2 n. 1
Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, art. 44
às requerentes, em conformidade com o preceituado no art. 44 deste último diploma.
Código de Processo Civil 67, art. 753 n. 1

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC22686 DE 1991/06/25
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC22686 DE 1991/06/25.; AC STAPLENO PROC22900 DE 1992/04/28.; AC STA PROC41290 DE 1997/03/13.
AC STAPLENO PROC22900 DE 1992/04/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC22686 DE 1991/06/25.; AC STAPLENO PROC22900 DE 1992/04/28.; AC STA PROC41290 DE 1997/03/13.
AC STA PROC41290 DE 1997/03/13
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC22686 DE 1991/06/25.; AC STAPLENO PROC22900 DE 1992/04/28.; AC STA PROC41290 DE 1997/03/13.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 194/80 DE 1980/06/19 ART44. CPC67 ART753 N1. DL 133/83 DE 1983/03/18 ART2 N1 ART6.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC22686 DE 1991/06/25.; AC STAPLENO PROC22900 DE 1992/04/28.; AC STA PROC41290 DE 1997/03/13.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 11/28/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051915

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990609013123

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] ANTONIO CORDEIRO BISPO LDA

[RECORRIDO 1] DIRGER DAS ALFANDEGAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBB07AF747299853802568FC003A0619?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um acto que, na sequência de um pedido de concessão de benefícios fiscais ao abrigo de um diploma, declara que se fará aplicação de outro regime, cuja aplicação é alternativa em relação ao primeiro, contém um acto implícito de indeferimento daquele pedido, que é materialmente definitivo.

II - Na interpretação do acto administrativo atende-se, sem qualquer ordem de precedência, ao pedido formulado, ao seu teor literal (elemento textual), ao tipo legal de acto, ao procedimento que conduziu à sua prática e circunstâncias em que foi praticado.

III - Se o interessado requer a aplicação de um regime de incentivos fiscais, sem fazer qualquer declaração condicional e declara, posteriormente, que prescinde dos benefícios concedidos por outro regime se merecer decisão favorável sobre os que requereu, não pode entender-se que não tenha feito uma opção clara pela aplicação do regime que requereu.

IV - O Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, não impede de usufruírem dos benefícios nele previstos empresas que hajam obtido outros incentivos fiscais nem lhes exige qualquer declaração formal no sentido de prescindirem de outros benefícios.

V - Não sendo possível cumular os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n.133/83, com os previstos no Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, no caso de as empresas terem beneficiado destes e requererem a aplicação dos primeiros, caberá

à administração conceder o que for mais favorável

às requerentes, em conformidade com o preceituado no art. 44 deste último diploma.