017794 · Portuguese court rules partial tax exemption applies to state employees on excess income under specific law. (Supremo Tribunal Administrativo)

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The Supreme Administrative Court ruled that a fishing commission employee qualified as a state servant under the Professional Tax Law. The court determined that the 1981 law amendment limited tax exemption only to amounts exceeding public service salary tables, not the entire income. Consequently, the taxpayer was required to pay tax solely on the excess amount over the statutory threshold.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO PROFISSIONAL ORGANISMO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL SERVIDOR DO ESTADO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO ISENÇÃO FISCAL ISENÇÃO DE IMPOSTO PROFISSIONAL ISENÇÃO PARCIAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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Professional Tax Exemption State Servant Definition Partial Tax Liability Fishing Commission Employee Salary Table Threshold

Cited Legislation

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Art. 4 of the Professional Tax Law

a) do corpo do art. 4 do CIProfiss., um trabalhador ao serviço daquela comissão, mediante contrato de trabalho a prazo, com sujeição à sua direcção e disciplina.

Art. 32, No. 1 of the 1984 Law

Art. 4 of the Professional Tax Law as amended by DL 132/81

a) do corpo do art. 4 do CIProfiss., um trabalhador ao serviço daquela comissão, mediante contrato de trabalho a prazo, com sujeição à sua direcção e disciplina.

Art. 4 of the Professional Tax Law as amended by DL 183-D/80

a) do corpo do art. 4 do CIProfiss., um trabalhador ao serviço daquela comissão, mediante contrato de trabalho a prazo, com sujeição à sua direcção e disciplina.

Art. 729, No. 3 of the Civil Procedure Code

Art. 730 of the Civil Procedure Code

Art. 2 and Art. 3 of the Administrative Jurisdiction Code

Cited Case Law

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AC STA PROC14548 of 1994/11/09

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - PROFISSIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIP62 ART4 A PAR1. ETAF84 ART32 N1 B. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 132/81 DE 1981/05/28 ART4 PAR1. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 183-D/80 DE 1980/06/09. CPC67 ART729 N3 ART730. TCSTA59 ART2 ART3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14548 DE 1994/11/09.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 12/15/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040881

[Nº DO DOCUMENTO] SA219941130017794

[OBJECTO] SENT TT1INST BRAGA DE 1993/09/15 PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] AZEVEDO , LUIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBAB3F799BC56DBD802568FC00397C9C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A comissão criada por Despacho de 30-11-78 do Secret. de Estado das Pescas - publicado no D. da Rep. de 6-1-79 - funcionava na dependência directa deste e veio substituir o Serviço Central de Coordenação das Lotas e Vendagens, da D.-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas, da mesma secretaria de Estado.

II - Era, pois, um organismo estatal, integrado na S. de E. das Pescas.

III - Preenche o conceito de "servidor do Estado", empregue na al. a) do corpo do art. 4 do CIProfiss., um trabalhador ao serviço daquela comissão, mediante contrato de trabalho a prazo, com sujeição à sua direcção e disciplina.

IV - O § 1 desse art. 4, na red. do DL 132/81, não estabelecia restrição alguma ao elenco dos servidores do Estado abrangidos no referido conceito (como o fazia na vigência da red. do DL 183-D/80): nele só se introduziu um limite

às remunerações isentas, que seriam apenas, quando superiores às das tabelas de vencimentos da função pública, as remunerações certas, previstas na lei, das correspondentes categorias do serviço onde fossem exercidas as funções.

V - Isto significa que, na vigência do DL 132/81, em caso de excesso, não se tributa todo o rendimento mas apenas o excedente.

Portuguese court rules partial tax exemption applies to state employees on excess income under specific law.

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