Court dismisses nullity claim for omission of pronouncement and corrects judgment errors without violating res judicata.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal challenging the lower judgment for omitting a pronouncement on alleged defects. The appellant argued that specific errors constituted nullities, while the respondent maintained the decision was legally sound. The court ruled that such errors are matters of judgment quality, not nullity, and that correcting them does not violate the principle of res judicata.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CASO JULGADO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART671 ART701 ART703. LPTA85 ART57.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC885/02 DE 2003/09/30.; AC STA PROC47203 DE 2002/02/13.; AC STA PROC16416 DE 1993/07/07.
[DATA DE ENTRADA] 04/11/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060893
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200410200748
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[RECORRENTE] PRES DA CM DE CASCAIS - A...
[RECORRIDO 1] PRES DA CM DE CASCAIS - A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBA35ED9787B067A80256F410054A2C3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A sentença que explicita as razões pelas quais entende não dever tomar conhecimento de determinados vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido não incorre em nulidade por omissão de pronúncia.
II - A qualificação como nulidades de sentença de ilegalidades integradoras de erro de julgamento não impede o Tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta, sendo ainda certo que a violação do caso julgado é de conhecimento oficioso.
III - Viola o caso julgado a sentença que, por erro de interpretação de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, decide em desconformidade com o conteúdo do referido aresto, transitado em julgado.