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02647/14.9BELSB AI generated

Portuguese court dismisses pension claim as special regime expired and new request was inadmissible under specific law.

Case Number 02647/14.9BELSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Supreme Court ruled that the pension request was effectively denied because the special retirement regime for former Ultramarine Administration employees had expired. The applicant submitted a new pension claim in 2013, which the court found inadmissible under Article 3 of Law No. 210/90. Consequently, the court dismissed the appeal, holding that the new request could not be granted even if the applicant had not been notified of the final decision on her 1980 application.

Legislator headnote

Official

APOSENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA ARQUIVAMENTO INDEFERIMENTO NOTIFICAÇÃO

Keywords

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special retirement regime inadmissible pension request expired legislative provision administrative appeal dismissal temporal validity of claims

Cited Legislation

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Art. 3.º of Law No. 210/90
Art. 2.º of Law No. 210/90

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25814

[Nº DO DOCUMENTO] SA12020042302647/14

[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[RECORRIDO 1] A..........................

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBA2FDC9FB8349DC8025856100344FCB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O ato emanado da CGA que arquivou o pedido da requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efetivo indeferimento da sua pretensão.

II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL n.º 210/90, de 27.06.

III - Consubstancia um segundo e novo pedido de aposentação o que foi apresentado pela requerente em 02.07.2013, pedido esse inadmissível à luz do art. 03.º do DL n.º 210/90 e que não poderia ser deferido ao abrigo do art. 02.º do mesmo DL, ainda que não se tenha provado que lhe fora notificada a decisão final do seu requerimento de aposentação formulado em 29.08.1980.