Portuguese court dismisses pension claim as special regime expired and new request was inadmissible under specific law.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Supreme Court ruled that the pension request was effectively denied because the special retirement regime for former Ultramarine Administration employees had expired. The applicant submitted a new pension claim in 2013, which the court found inadmissible under Article 3 of Law No. 210/90. Consequently, the court dismissed the appeal, holding that the new request could not be granted even if the applicant had not been notified of the final decision on her 1980 application.
Legislator headnote
OfficialAPOSENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA ARQUIVAMENTO INDEFERIMENTO NOTIFICAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25814
[Nº DO DOCUMENTO] SA12020042302647/14
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[RECORRIDO 1] A..........................
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DBA2FDC9FB8349DC8025856100344FCB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O ato emanado da CGA que arquivou o pedido da requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constitui um efetivo indeferimento da sua pretensão.
II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL n.º 210/90, de 27.06.
III - Consubstancia um segundo e novo pedido de aposentação o que foi apresentado pela requerente em 02.07.2013, pedido esse inadmissível à luz do art. 03.º do DL n.º 210/90 e que não poderia ser deferido ao abrigo do art. 02.º do mesmo DL, ainda que não se tenha provado que lhe fora notificada a decisão final do seu requerimento de aposentação formulado em 29.08.1980.