Portuguese court allows review of TCA suspension due to preliminary question on contract validity.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the review of a lower court's decision suspending the proceedings. The Municipal Council of Fundão had suspended the action based on a pending preliminary question regarding the validity of a water services contract. The court ruled that the potential nullity of the contract does not prevent the defendant from being condemned to pay the claimed amount.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUAS EFLUENTES SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22162
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201707120775
[RECORRENTE] ÁGUAS............., S.A.
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DO FUNDÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB93752FCDFC0AC380258170002FEDCB?OpenDocument
SUMÁRIO
É de admitir a revista do acórdão do TCA que suspendeu a instância na acção dos autos (a qual se funda em responsabilidade contratual) por pendência de causa prejudicial (onde se discute a validade do contrato), visto que, em processos similares, o STA tem uniformemente decidido que a nulidade do negócio não obsta à condenação do réu no pagamento solicitado pelo autor.