Presumption of fault applies to public road accidents, but plaintiff must first prove the causal fact and damages.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the claim against the public entity, ruling that while the presumption of fault applies to public road accidents, the injured party bears the initial burden of proving the causal fact and damages. The plaintiff failed to demonstrate that the road condition was the direct cause of the accident, as the entity argued the damage resulted from an unforeseeable weather event or vehicle excess speed. Consequently, the court held that without this foundational proof, the presumption of fault could not be invoked to establish liability.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ESTRADA NACIONAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÓNUS DE PROVA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. CCIV66 ART493 N1. DL 184/78 DE 1978/07/18 ART63.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1991/12/18 IN AP-DR DE 1993/09/10 PAG814.; AC STAPLENO DE 1993/09/30 IN AP-DR DE 1995/11/14 PAG570.; AC STAPLENO PROC36463 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO PROC45160 DE 2002/10/03.; AC STA DE 1996/05/16 IN AP-DR DE 1998/10/23 PAG3697.
[DATA DE ENTRADA] 01/20/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059623
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200310020135
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[RECORRENTE] ICERR
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB807F57012C89C480256DBB004B578E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública.
II - Nesse caso, contudo, ao autor lesado cabe, primeiramente, o ónus de alegação e prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos.
III - Não provando a entidade pública que o estado da estrada em que ocorreu o acidente de viacção era vigiado e regularmente acompanhado pelos seus serviços e que só uma anormal e imprevisível chuvada ou qualquer outro facto estranho ao cumprimento dos seus deveres é que provocou a formação do lençol de água que veio a causar o acidente, ou que, apesar de terem sido tomadas todas as medidas para o evitar, este sempre ocorreria por qualquer outra causa ( v.g. o excesso de velocidade do veículo acidentado ), é a mesma civilmente responsável pelos danos causados, desde que o autor tenha alegado e provado o facto, os danos, bem como o respectivo nexo de causalidade