Legislator Case Law & Legislation
022750 AI generated

Supreme Administrative Court declares itself incompetent to annul a work regulation decree, reserving jurisdiction for labor tribunals.

Case Number 022750
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously declared itself incompetent to hear the annulment action against a work regulation decree. The appellant, a ceramic industry association, sought to invalidate the decree, while the respondent argued it fell under administrative functions. The court ruled that such decrees are not administrative acts subject to this court's jurisdiction but rather belong to the exclusive competence of labor tribunals.

Legislator headnote

Official

PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO ANULAÇÃO DE CLAUSULAS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

Keywords

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administrative incompetence labor regulation decree jurisdictional competence work regulation annulment labor tribunal authority

Cited Legislation

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Art. 335 of the Civil Procedure Code
Art. 49 of the Administrative Jurisdiction Law
DL 51-C/79 of 1979/12/29, Art. 2, n. 2
DL 164-A/76 of 1976/02/28

Cited Case Law

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AC STA de 1976/04/08, In AD n. 175, p. 959
AC STAP Proc. 9408 de 1977/07/07
AC STAP Proc. 9484 de 1977/11/24
AC STAP Proc. 9825 de 1977/11/24
AC STA Proc. 9051 de 1978/06/23
AC STA de 1980/12/13, In AD n. 224-225, p. 1062

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART335. RSTA57 ART49. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART2 N2. LOTJ77 ART66 A. ETAF84 ART4 N1 G ART26 N1 C I. DL 164-A/76 DE 1976/02/28.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959. AC STAP PROC9408 DE 1977/07/07. AC STAP PROC9484 DE 1977/11/24. AC STAP PROC9825 DE 1977/11/24. AC STA PROC9051 DE 1978/06/23. AC STA PROC9979 DE 1978/07/06. AC STA DE 1980/12/13 IN AD N224-225 PAG1062.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2694

[ADITAMENTO] Uma Portaria de Regulamentação do Trabalho não se localiza no desempenho da função administrativa do Governo.

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/20/1985

[DATA DO APENDICE] 01/20/1994

[INDICACOES EVENTUAIS] DECISÃO SOBRE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019847

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880524022750

[OBJECTO] PRT IN BTE 4 IS 1985/01/23 BVI.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] APICC-ASSOC PORTUGUESA DE INDUSTRIAIS CERAMICA CONSTRUÇÃO E OUTRO

[RECORRIDO 1] SE DO TRABALHO E OUTRO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO VII. JOSE BARROS MOURA A CONVENÇÃO COLECTIVA ENTRE AS FONTES DE DIREITO DO TRABALHO PAG219 NOTA5.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB7397F2288C4F5D802568FC003751A9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O S.T.A. e absolutamente incompetente, por excluido de jurisdição administrativa, para apreciar o pedido de ilegalidade de uma portaria de regulamentação de Trabalho, que pertence aos Tribunais de Trabalho.

II - O pedido de intervenção de um sindicato, nos termos do artigo 335 do Codigo de Processo

Civil, como assistente de membro do Governo e proprio de acção que não de recurso contencioso pelo que não deve ser conhecido previamente a questão de competencia.