Supreme Administrative Court admits preliminary review of price revision due to innovative legal complexity and general relevance.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the preliminary review of the price revision case, noting its innovative nature and complex interplay between the Civil Code and specific legislation. The parties argued regarding the applicability of these provisions, with the court emphasizing the potential for this issue to affect numerous pending administrative cases. Consequently, the review was permitted to ensure a comprehensive analysis of the legal framework governing price adjustments in this sector.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA REVISÃO DE PREÇOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35558
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202605070275/23
[RECORRENTE] INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A
[RECORRIDO 1] A..., S.A. E OUTROS(S)
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB7032631AB663C080258E2D004BAC93?OpenDocument
SUMÁRIO
É de admitir a revista que incide sobre matéria que assume cariz inovatório no STA, é complexa pela necessidade de concatenação de disposições do CCP com o art.º 19.º, do DL n.º 6/2004, de 6/1 e que tem relevância geral, atento à potencialidade de generalização a casos semelhantes, vários já pendentes na jurisdição administrativa.