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0822/11.7BEBRG 0202/18 AI generated

Portuguese court holds VAT waiver on real estate is compatible with deduction rights and neutrality principles.

Case Number 0822/11.7BEBRG 0202/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously upheld the VAT waiver regime for real estate transactions against a challenge regarding the right to deduct input tax. The Recurrent argued that the mandatory prior option to waive exemption violated the automatic nature of deduction rights and EU neutrality principles. The court ruled that the waiver system does not limit the deduction right, as taxpayers can still deduct VAT paid on the waiver, thereby preserving community law compliance.

Legislator headnote

Official

IVA IMÓVEIS RENÚNCIA À ISENÇÃO DE IVA

Keywords

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VAT waiver regime real estate transactions input tax deduction EU neutrality principle mandatory prior option Portuguese VAT Code administrative tax appeal

Cited Legislation

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Art. 4.º n.º 2 of Decree-Law No. 241/86
Art. 5.º of the Annex to Decree-Law No. 21/2007
Art. 20.º n.º 1 of the VAT Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26346

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202009160822/11

[RECORRENTE] A............, LDA

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB6DB2DB451F0AFD802585ED004CB8EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O regime de renúncia à isenção de IVA nas operações relativas a bens imóveis que deriva do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de agosto e – depois dele – do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, não é incompatível com as regras do direito à dedução inseridas no n.º 1 do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

II - Do facto de o direito à dedução relativo a essa tributação não se exercer de forma automática e ficar dependente do prévio exercício do direito de opção a que aludem aqueles diplomas não deriva alguma limitação ao exercício desse direito e, por conseguinte, a violação do princípio comunitário da neutralidade do IVA em geral e da dedutibilidade do IVA em particular.