Administrative court dismisses action for recognition of right, ruling tax liquidation review is the proper remedy.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's action for recognition of a right regarding notarial fees. The plaintiff argued for a procedural change allowing a five-year review period, while the defendant contended the four-year limit was mandatory. The court held that the specific request for tax liquidation review was the appropriate procedural vehicle for seeking restitution of overpaid fees.
Legislator headnote
OfficialEMOLUMENTOS NOTARIAIS. ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - EMOLUMENTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART145 N3. CPTRIB91 ART94 N1 B ART165 N2. LPTA85 ART69 N2. LGT98 ART78.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC33290 DE 1994/03/03.; AC STA PROC38367 DE 1996/03/12.; AC STA PROC47063 DE 2002/10/01.; AC TC PROC435/98 DE 1998/07/16 IN DR IIS 1998/12/10.; AC STA PROC1515/02 DE 2002/12/11.; AC STA PROC1514/02 DE 2003/01/29.
[DATA DE ENTRADA] 10/02/2002
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058920
[Nº DO DOCUMENTO] SA22003031201517
[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB69830FFA9EC86480256CF00058DFAC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista no art.º 165° do CPT e no art.º 145° do CPPT constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos tributários conferidos por lei ao contribuinte para a sua defesa.
II - O pedido de revisão do acto de liquidação de emolumentos notariais, no prazo de 5 anos, agora de 4 anos, é o meio processual mais adequado para se obter a restituição dos emolumentos pagos em violação do direito comunitário, uma vez que, da decisão desse pedido, cabe recurso para o tribunal tributário.