Supreme Administrative Court dismisses appeal due to complex novel issues requiring full judicial review.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a decision declaring the extinction of a foundation. The foundation argued that the lower court failed to address complex, novel legal questions of general interest. The court ruled that such issues require a full review rather than a preliminary dismissal.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR FUNDAÇÃO EXTINÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35055
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202602050189/22
[RECORRENTE] FUNDAÇÃO ...
[RECORRIDO 1] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB62371DBAFE83D180258DB70056187B?OpenDocument
SUMÁRIO
É de admitir a revista interposta de acórdão que, revogando sentença, julgou improcedente acção de impugnação de despacho que declarou a extinção de fundação, quando as questões a decidir revelam uma complexidade superior ao comum, assumem cariz inovatório neste STA e revestem, em vários casos, interesse geral, não tendo o acórdão recorrido dilucidado tais questões de forma totalmente convincente.