Inaccurate insurance declaration omitting commissions deemed a simple tax code violation, not a criminal offense.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the criminal prosecution against the insurance agent for filing an inaccurate Model 3 declaration. The prosecution argued that omitting unrecorded commissions constituted a tax violation under the Industrial Contribution Code. The court ruled that such omissions, resulting from a simple error in interpreting new fiscal laws, amount only to a civil transgression rather than a criminal offense.
Legislator headnote
OfficialANGARIAÇÃO DE SEGURO DECLARAÇÃO MODELO 3 DECLARAÇÃO INEXACTA INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / PROFISSIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART55 ART142 ART147. CIP62 ART28 ART47. [ANO DA PUBLICACAO] 1972 [DATA DE ENTRADA] 10/28/1967 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00019279 [Nº DO DOCUMENTO] SA219680626015796 [Nº DO VOLUME] XI [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PAGINA] 38 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SARAIVA , MANUEL [RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB5609220D4154BA802568FC00374BAB?OpenDocument
SUMÁRIO
A inexactidão da declaração modelo n. 3 de um angariador de seguros, anteriormente agente de uma companhia seguradora, por não incluir as comissões creditadas como angariador, não levadas a escrita, no convencimento de que estas comissões eram passiveis de imposto profissional, por erro de interpretação das novas leis fiscais, constitui simples transgressão do artigo 55, sob pena do artigo 142 do
Codigo da Contribuição Industrial.