Execution of judgment for property reversal extinguished as reversal order suffices for acquisition without public deed.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court extinguished the execution proceedings against the City of Lisbon regarding the reversal of an expropriated property. The applicants argued that a separate public deed was necessary to finalize their acquisition of the returned land. The court ruled that the judicial order authorizing the reversal is sufficient to effectuate the transfer, rendering additional formalities unnecessary.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 43587 DE 1961/04/08 ART63 A. RSTA57 ART77.
[ANO DA PUBLICACAO] 1970
[DATA DE ENTRADA] 10/27/1964
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020754
[Nº DO DOCUMENTO] SA119651105006325
[Nº DO VOLUME] XXXI
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC6325 DE 1962/07/20.
[PAGINA] 70
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CHAGAS , MAURICIO E OUTROS
[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB4C9DA7920E95EE802568FC00375D38?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Visando a execução do julgado a reversão de predio expropriado deve ela ser julgada extinta com o despacho que autoriza a reversão, porque, para deduzir perante o tribunal de comarca da situação do predio o pedido de aquisição basta instruir a pretensão com a certidão da decisão que autorizou a reversão.
II - Este meio de que os interessados dispõem e suficiente para conseguirem a adjudicação dos bens revertidos ao seu patrimonio independentemente da celebração de escritura publica.*