Execution of disciplinary penalty judgment deferred to competent court for indemnity amount fixation.
Legislator summary
AI generatedThe court deferred the execution of the disciplinary penalty judgment to the competent authority for fixing the specific indemnity amount. The parties held divergent positions requiring a complex inquiry to determine the precise financial translation of the penalty. Consequently, the request for immediate execution was rejected to allow for a thorough factual and legal examination by the appropriate body.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE SENTENÇA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PENA DISCIPLINAR
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3393 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 04/06/1984 [DATA DO APENDICE] 11/15/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00031230 [Nº DO DOCUMENTO] SA11989051820607A [OBJECTO] AC STA DE 1985/04/18. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] ROSA , MANUEL [RECORRIDO 1] COMIS ADMINISTRATIVA DO FUNDO COMUM DAS COMIS CONCILIAÇÃO JULGAMENTO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB2D1D0501BED3E0802568FC0037EB2B?OpenDocument
SUMÁRIO
E de remeter para a acção competente a fixação das verbas em que se traduz a execução de acordão quando, face as posições divergentes, se imponha complexa e aprofundada indagação para solucionar as questões que se suscitem.