Supreme Administrative Court lacks jurisdiction over civil liability claims against the Assembly of the Republic due to hierarchical rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared itself incompetent to hear the administrative action filed by the plaintiff against the Assembly of the Republic. The plaintiff sought civil compensation for alleged illegal conduct by a public servant, while the Assembly argued that such claims fall under ordinary court jurisdiction. The court dismissed the case because the hierarchical structure of the judiciary reserves first-instance jurisdiction for ordinary courts in matters involving the State.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADM
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF ART1 ART5 N1 N2. L 62/2013 ART38. CPTA ART4 ART13 ART21 N1. ETAF ART24 ART37 ART44 N1 CPC ART555 N1 ART36 N1 N2 ART37 N1 CPTA ART14 ART18.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0616/14 DE 2005/05/11.; AC STA PROC01021/11 DE 2011/11/30.; AC STA PROC01055/12 DE 2014/01/29.
[DATA DE ENTRADA] 12/14/2017
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070502
[Nº DO DOCUMENTO] SA12018011801445
[OBJECTO] RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
[RECORRENTE] A............ E OUTROS
[RECORRIDO 1] ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB206AF5B536403D8025821F0035A3C2?OpenDocument
SUMÁRIO
O STA carece, em primeiro grau de jurisdição, de competência em razão da hierarquia para o conhecimento de ação administrativa na qual é unicamente pedido indemnizatório emergente de responsabilidade civil extracontratual do «Estado»/«Assembleia da República», por alegada conduta/atuação ilícita de funcionária da «AR», visto a mesma caber ao tribunal de 1.ª instância [cfr. arts. 01.º, 24.º, n.º 1, e 44.º, n.º 1, todos do ETAF, 13.º, 14.º, 18.º e 21.º do CPTA].