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0898/07.1BEPRT 0716/18 AI generated

Court rules that voluntary retirement date is the dispatch date, not calendar days added for service calculation.

Case Number 0898/07.1BEPRT 0716/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appellant's claim regarding the calculation of service time for voluntary retirement. The appellant argued that 72 calendar days should be counted as service time, but the court found no legal basis for this in the applicable regulations. Consequently, the retirement date was determined solely by the official dispatch recognizing the right, excluding the disputed calendar days.

Legislator headnote

Official

APOSENTAÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CASO JULGADO

Keywords

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voluntary retirement date service time calculation calendar days inclusion retirement dispatch date statutory interpretation

Cited Legislation

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Articles 37(1) and 39(1) of the General Regime of Retirement
II - Na aposentação voluntária, como é o caso (arts. 37º, nº 1 e 39º, nº 1 do EA, na versão então em vigor), o facto a considerar é a data do despacho a reconhecer o direito à aposentação, de acordo com o art.
Article 43(1)(a) of the General Regime of Retirement
37º, nº 1 e 39º, nº 1 do EA, na versão então em vigor), o facto a considerar é a data do despacho a reconhecer o direito à aposentação, de acordo com o art. 43º, nº 1, al.

Cited Case Law

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Acórdão de 15.07.2011
No entanto, se este tempo se conta como tempo de serviço, para efeitos do cálculo de tempo para aposentação, não resulta do acórdão de 15.07.2011 que esse tempo de férias tivesse alguma repercussão sobre o requisito da idade para aposentação, não sendo aplicável ao caso o nº 2 do art.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24458

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201904110898/07

[RECORRENTE] A................

[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB185DC3EE624BB0802583E000358FCE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O regime de aposentação determina-se tendo em conta o momento em que certos factos jurídicos se verificam, factos determinativos da aposentação, no caso.

II - Na aposentação voluntária, como é o caso (arts. 37º, nº 1 e 39º, nº 1 do EA, na versão então em vigor), o facto a considerar é a data do despacho a reconhecer o direito à aposentação, de acordo com o art. 43º, nº 1, al. a) do EA.

III – O nº 2 deste artigo, quando referia que o disposto no nº 1 não prejudicava os efeitos que a lei atribuía, em matéria de aposentação, a situações anteriores, apenas se aplicava quando ocorressem alterações do regime de aposentação, o que, no caso, não se verifica.

IV – A situação anterior que a Recorrente pretende que determina a aplicação do nº 2 do referido preceito é a de terem sido acrescentados os 72 dias de calendário. No entanto, se este tempo se conta como tempo de serviço, para efeitos do cálculo de tempo para aposentação, não resulta do acórdão de 15.07.2011 que esse tempo de férias tivesse alguma repercussão sobre o requisito da idade para aposentação, não sendo aplicável ao caso o nº 2 do art. 43º do EA.